Reconhece de utilidade pública as entidades que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saver que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - São reconhecidos de utilidade pública os "Lions Clubs do Brasil" e os "Rotary Clubs do Brasil" e todas as suas unidades existentes no Estado, Sociedades Civís, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e filiados, respectivamente, à Associação Internacional dos Lions Clubs e Rotary International.

Parágrafo único - O reconhecimento de utilidade pública alcança também as Sociedades "Casa da Amizade", constituida pelas esposas dos integrantes dos "Rotary Clubs do Brasil", e dedicadas à prática de assistência aos desvalidos.

Artigo 2º - A efetivação da declaração de utilidade pública das unidades do "Lions Clubs do Brasil" e do "Rotary Club de Brasil", sediadas no Estado de São Paulo, fica condiconada à apresentação dos documentos exigidos pela Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, junto ao órgão estadual competente.

Artigo 3º - o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril 1997
Mário Covas
Governador do Estado de São Paulo